A fiscalização de elevadores em todo o Estado de São Paulo será mais rigorosa com a aprovação da Lei Complementar nº 81, proposta pela deputada Damaris Moura (PSDB) e aprovada pela Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp) em 21 de dezembro de 2022. A proposta de lei altera a redação da Lei 1.257 de 6 de janeiro de 2015, que aborda o Código Estadual de Proteção contra Incêndios e Emergências, tornando-a mais rigorosa e abrangente.

Primeira iniciativa a nível estadual para regulamentar a fiscalização de elevadores, ela se assemelha à legislação municipal – que exige a manutenção preventiva mensal – no sentido de garantir a segurança dos usuários. A medida busca reduzir o número de acidentes com elevadores. Nos últimos 12 meses, o Corpo de Bombeiros do Estado de São Paulo foi acionado em 558 ocorrências com passageiros presos em elevadores residenciais e comerciais. Este é o maior número de ocorrências desde 2019, quando foram registradas 642 ocorrências com 50 pessoas feridas. Houve também um aumento no número de pessoas feridas em acidentes envolvendo elevadores. 

Nova lei de fiscalização de elevadores

O projeto de lei, que aguarda a sanção pelo governador Tarcísio de Freitas, determina que os condomínios apresentem o Relatório de Inspeção Anual (RIA), que comprova as boas condições de funcionamento e qualidade do elevador. 

Segundo o presidente da Associação Brasileira das Empresas de Elevadores (Abeel) e do Sindicato das Empresas de Elevadores do Estado de São Paulo (Seciesp), Marcelo Braga, a segurança é uma prioridade e, por isso, uma legislação mais rigorosa, como já há na capital paulista, é essencial.  

O que é o RIA?

RIA é a sigla para Relatório de Inspeção Anual, documento que atesta a qualidade e o bom funcionamento do elevador, oficializando se o mesmo está em condições adequadas de operação, se passou por manutenção, conservação e, se é necessária a substituição de peças, a fim de garantir a segurança dos usuários.

Com a aprovação do projeto, fica a cargo do condomínio garantir e comprovar, anualmente, a emissão do RIA em edifícios que possuem elevadores, nas cidades em que o documento é regulamentado por lei. Para tanto, o RIA ou um relatório semelhante, elaborado pela empresa de manutenção do elevador, deve ser exibido no painel de avisos na entrada do condomínio.

O que muda na fiscalização de elevadores?

As alterações na lei estabelecem que em edifícios que possuam elevadores, o proprietário ou o condomínio deve se responsabilizar por providenciar e comprovar a emissão anual do Relatório de Inspeção Anual (RIA) nas cidades onde a regulamentação o exige. Enquanto em municípios onde não há essa exigência, torna-se necessário comprovar a contratação de uma empresa de manutenção de elevadores devidamente constituída e habilitada.

Portanto, o RIA ou comprovante de contratação de empresa para manutenção se torna um requisito obrigatório para a obtenção do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB), que é emitido a cada três anos. Isto é, juntamente com o laudo do para-raio, o RIA se torna mais um requisito a ser fiscalizado.

Desde o dia 9 de abril de 2019, a lei exige que os condomínios residenciais mantenham em dia o Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB), pois caso não cumpram com as exigências estabelecidas, podem receber advertências ou multas. Vale ressaltar que o Decreto 63.911/18 conferiu aos bombeiros o poder de fiscalização. Posteriormente, a Instrução Técnica nº 01/2019 estabeleceu os procedimentos administrativos e operacionais a serem adotados pelos bombeiros para realizar a fiscalização em condomínios

Antes, os bombeiros só visitavam os condomínios quando acionados ou em momentos em que eram chamados para emitir atestados. Agora, os agentes podem realizar inspeções em condomínios periodicamente de acordo com o planejamento contínuo da corporação, bem como em operações sazonais e áreas de interesse, ou ainda, em virtude de denúncias fundamentadas.

Por isso, Marcelo Braga acredita que o Corpo de Bombeiros terá um papel importante na fiscalização dos elevadores por meio da concessão do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiro (AVCB).

Acidentes com elevador em 2022

De acordo com um relatório do Corpo de Bombeiros do Estado de São Paulo, houve um aumento de 70% nas ocorrências envolvendo pessoas presas ou feridas em elevadores de 2021 para 2022. Foram registradas 42 ocorrências com pelo menos duas mortes em todo o Estado. No ano anterior, esse número foi de apenas 25 ocorrências.

Segundo a Abeel e o Seciesp, a pandemia e a diminuição da renda da população trouxeram consequências significativas para a cidade de São Paulo. Devido à pandemia e ao impacto na renda, muitos condomínios têm adiado reparos, manutenções e até mesmo a contratação de empresas especializadas para economizar custos. O presidente das entidades avalia que essa decisão pode ter um alto preço a ser pago.

Portanto, a nova lei vem para frisar que a manutenção regular pode identificar e corrigir problemas antes que causem acidentes ou incidentes perigosos, custando a vida e a integridade dos passageiros. Além disso, elevadores são equipamentos caros, e prolongar a vida útil do equipamento pode ser um grande benefício financeiro. Uma manutenção adequada pode ajudar a garantir que o elevador tenha uma vida útil mais longa e segura e tudo isso começa com uma gestão condominial e de propriedades comprometida com a eficiência do empreendimento, a segurança das pessoas e a valorização dos ativos.